CE esclarece regras da concorrência para licenças no setor automóvel

A Comissão Europeia emite orientação sobre formação de grupo de negociação de licenças para patentes essenciais no setor automóvel. O novo enquadramento 'antitrust' para o licenciamento de tecnologias padronizadas visa reforçar a competitividade do setor automóvel europeu.

A Comissão Europeia publicou uma carta de orientação informal destinada a esclarecer as regras da concorrência no contexto da criação de um grupo de negociação de licenças no setor automóvel — o Automotive Licensing Negotiation Group (ALNG). Este grupo terá como objetivo negociar licenças para utilização de tecnologias abrangidas por patentes essenciais a normas (Standard Essential Patents, ou SEPs). Esta iniciativa enquadra-se no Plano de Ação Industrial para o setor automóvel europeu, apresentado em março de 2025, e pretende aumentar a competitividade do setor ao facilitar o acesso a tecnologias fundamentais para a inovação e transição digital.

Segundo a Comissão, o ALNG surge num contexto em que a colaboração entre empresas é fundamental para a adoção de tecnologias padronizadas — como 4G, 5G ou WiFi — que permitem a interoperabilidade dos produtos e impulsionam a digitalização da indústria automóvel. Os fabricantes de automóveis e fornecedores de componentes enfrentam desafios crescentes na negociação de licenças de SEPs, uma vez que estas patentes são indispensáveis para a implementação de padrões técnicos em veículos, sistemas de comunicação e soluções para a mobilidade do futuro.

A orientação agora emitida resulta da análise da Comissão à conformidade do ALNG com o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que proíbe práticas empresariais restritivas da concorrência no Mercado Único. A Comissão concluiu que o ALNG não levanta preocupações concorrenciais, desde que cumpra os seguintes requisitos:

• O ALNG negoceia licenças para normas que não são específicas ao setor automóvel, e a quota de mercado combinada dos seus membros não excede 15% da procura total pelas SEPs ou normas em causa.

• O grupo está aberto à participação de outros interessados do setor automóvel, sejam fabricantes ou fornecedores.

• A participação dos titulares de SEPs nas negociações é voluntária e estes podem aderir ou sair livremente.

• A troca de informação entre os membros do ALNG está limitada ao estritamente necessário para a negociação conjunta e exclui a partilha de informações comercialmente sensíveis.

A Comissão avaliou o ALNG com base nos elementos fornecidos pelos requerentes (BMW, Mercedes Benz, ThyssenKrupp e Volkswagen). Constatou que, devido à natureza aberta do grupo e ao peso reduzido das licenças de SEPs no custo total dos veículos e componentes, a iniciativa não restringe a concorrência nem tem efeitos apreciáveis nesse sentido. Destaca-se ainda que o ALNG pode contribuir para ganhos de eficiência no licenciamento de tecnologias digitais, apoiando não só a inovação como também os objetivos de descarbonização e transição para a neutralidade carbónica até 2050, em linha com o pacto industrial europeu.

Contexto legal e orientações futuras

Patentes essenciais a normas são aquelas cuja utilização é indispensável para implementar um determinado padrão técnico. Os titulares destas patentes comprometem-se a conceder licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND). Contudo, a ausência de orientações específicas da concorrência para grupos de negociação de licenças (LNGs) levou à necessidade de um enquadramento que permita maior segurança jurídica e previsibilidade para as empresas envolvidas.

A carta de orientação da Comissão não é vinculativa nem cria direitos ou obrigações para as partes, mas serve como referência para autoavaliação das empresas quanto ao cumprimento das regras da concorrência. Não substitui, porém, a eventual apreciação futura pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Impacto na indústria metalomecânica

A metalomecânica automóvel, fortemente dependente da adoção de novas tecnologias e da integração de sistemas digitais, poderá beneficiar de um ambiente regulatório mais claro e eficiente no acesso a tecnologias padronizadas. O ALNG representa uma oportunidade para os fabricantes e fornecedores otimizarem custos de licenciamento, promoverem a inovação e acelerarem a transição para a mobilidade inteligente e sustentável.

A publicação de uma versão não confidencial da carta de orientação, prevista para breve no portal de concorrência da Comissão Europeia (caso AT.40979), permitirá a todas as partes interessadas acompanhar os desenvolvimentos e aferir o impacto destas orientações no seu próprio contexto empresarial.

“As empresas que prosseguem os objetivos estratégicos da UE não devem ser travadas pela incerteza sobre a aplicação das regras da concorrência. Acordos como o ALNG podem reduzir custos de transação e aumentar a competitividade do setor automóvel europeu”, refere Teresa Ribera, vice-presidente executiva para a Transição Limpa, Justa e Competitiva.